Pauta da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Feliz Natal — Participação Popular é Essencial!
Na próxima segunda-feira, dia 24 de março de 2025, às 19h, a Câmara Municipal de Feliz Natal realizará a 7ª Sessão Ordinária. Durante a sessão, serão discutidos projetos importantes para o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população.
Entre as principais pautas estão:
• Projeto de Lei nº 006/2025 - Autoria de Jose Antonio Dubiella – Prefeito: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação dos Moradores do Bairro Bela Vista. (O valor total do Termo de Fomento será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem repassados em 12 (doze) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• Projeto de Lei nº 009/2025 - Autoria de Jose Antonio Dubiella – Prefeito: Permite a celebração de acordo de cooperação com entidades civis sem fins lucrativos para fins de interesse público e recíproco. ( O Acordo de Cooperação a ser firmado entre Poder Executivo Municipal e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – A.M.B.B.V., referente ao Baile da Colheita 2025, que acontecerá no município no dia 19 de abril de 2025 e não envolverá transferência direta de recursos financeiros).
• Projeto de Lei nº 010/2025 - Autoria de Jose Antonio Dubiella – Prefeito: Autoriza a adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso. (Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO).
• Projeto de Lei nº 011/2025 - Autoria de Jose Antonio Dubiella – Prefeito: Visa celebrar termo de fomento com a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso. (O valor do Termo de Fomento será repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada idoso, não ultrapassando 05 (cinco).
• Projeto de Lei nº 012/2025 – Autoria de Jose Antonio Dubiella – Prefeito: Trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
• Projeto de Resolução nº 002/2025 – Autoria Poder Legislativo: Concede reajuste de vencimento aos servidores da Câmara Municipal. (Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reposição Geral Anual de vencimento aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, nos termos do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal, parágrafo 2º, I, sob a proporção de 5,06% (cinco inteiros e seis décimos de porcentagem).
• Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 – Autoria de Vieira da Saúde: Criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal. (Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins).
• Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025 – Autoria de Ernandis Quadros: Estabelece maior rigor e transparência na utilização de diárias de viagens. (Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, sem prejuízo de outras sansões aplicáveis ao caso, solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente).
• Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025 – Autoria de Vieira da Saúde: Criação do programa “Elas Empreendedoras”, incentivando o empreendedorismo feminino. (Objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural das mulheres empreendedoras deste município, garantindo-lhes o protagonismo estratégico na construção de uma sociedade mais igualitária e justa).
• Indicações – Autoria de Adriana da Saúde e Manoel Nazário: Obras de infraestrutura, como construção de quebra-molas e manutenção de estradas, além da proposta de criação de um Centro Especializado do Autismo em Feliz Natal.
A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões estejam alinhadas com os interesses da população. Todos estão convidados a comparecer à sessão e contribuir com sugestões e opiniões!
CONFIRA A PAUTA NA INTEGRA: https://sapl.feliznatal.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/126/