O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso abriu processo de Representação de Natureza Interna em desfavor do prefeito Rafael Pavei e do então secretário de administração e finanças, Mauro Riboldi. Em suma, trata da contratação de prestadores de serviço de maneira irregular e orientar a administração para sanar tais irregularidades através da realização de concurso público para preenchimento de vagas.

 Leia na íntegra:

 JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 265/ILC/2018

PROCESSO Nº: 18.178-1/2017

REPRESENTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

RAFAEL PAVEI – PREFEITO MUNICIPAL

MAURO RIBOLDI – SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA

I – Relatório

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, em desfavor do Sr. Rafael Pavei, Prefeito Municipal de Feliz Natal-MT e do Sr. Mauro Riboldi, Secretario Municipal de Administração, com a finalidade de apurar supostas irregularidades na contratação de prestadores de serviços para realização de atividades inerentes às atribuições de servidores públicos.

2. A Unidade de Instrução apontou no relatório técnico preliminar (Doc. nº 193979/2017) a ocorrência da seguinte irregularidade:

Responsáveis: Sr. Rafael Pavei - Prefeito Municipal de Feliz Natal-MT e Sr. Mauro Riboldi- Secretario Municipal de Administração

1. Ocorrência de irregularidades relativas a admissão de pessoal (art. 37, I, II da CF/88, legislação específica de cada ente/edital do certame).

1.1. Contratação irregular de prestadores de serviço para desempenho de atividades inerentes às atribuições de servidores, constituindo burla ao concurso público e

o processo seletivo simplificado, em desacordo com o disposto no art. 37, II e XI, daConstituição Federal.

3. A presente Representação Interna foi admitida por meio da Decisão do dia 22/06/2017 (Doc. nº 205650/2017), por estarem presentes os requisitos necessários previstos nos artigos 224, II, a, e 225, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

4. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Sr. Rafael Pavei (Prefeito Municipal de Feliz Natal) e o Sr. Mauro Riboldi (Secretario Municipal de Administração), foram devidamente os citados por meio dos ofícios n 480 e 481/2017 e Edital de Citação nº 414/DN/2017 (Doc. nº 233617/2017) para manifestarem nos autos, e apresentaram suas justificativas conjuntamente conforme documento protocolado sob o nº 240184/2017.

5. Os representados alegaram (Doc nº 234432/2017), em suma, que as despesas com contratação de prestadores de serviços ocorreram de janeiro a março de 2017 em razão da necessidade de dar continuidade aos serviços públicos de limpeza de ruas e vigias para prédios públicos. Acrescentaram que devido a ausência de concurso público em vigor, realizaram processo seletivo simplificado para diversos cargos, mas afirmam que há previsão para realização de concurso público em 2018.

6. Após analisar a documentação apresentada, a Unidade de Instrução opinou pela procedência da Representação Interna (Doc. nº 279090/2017), pois as contratações dos prestadores de serviços para executar atribuições de servidores públicos ofende norma constitucional que prevê a necessidade de realização de concurso público.

7. O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 5.043/2017 (Doc. nº 291082/2017) da lavra do Procurador-Geral Substituto de Contas, Dr. Alisson Carvalho de Alencar, manifestou pelo conhecimento e procedência da Representação Interna, em razão da contratação irregular de prestadores de serviços públicos, com aplicação de multa aos responsáveis e determinações legais.

É o relatório.

II – Fundamentação

8. Analisando os autos, constata-se que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram oportunizado aos interessados, conforme exigência do art. 229 da Resolução Normativa nº. 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT).

9. A presente Representação versa sobre suposta irregularidade na contratação irregular de prestadores de serviços para o desempenho de atividades inerentes às atribuições de servidores públicos, constituindo burla ao concurso público e ao processo seletivo simplificado.

10 Consta nos autos (fl. 4 – Doc. nº 193979/2017) que a Prefeitura Municipal de Feliz Natal contratou 21 (vinte e um) servidores, nos exercícios de 2014 a 2017, para os cargos de médico, enfermeiro, psicólogos, dentistas e farmacêuticos para a Secretaria de Saúde e um professor para a Secretaria de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

11. Além disso, constata-se cópia de relação de despesas com pessoal de janeiro a março de 2017, extraídas do Sistema Aplic (fls. 8 a 25 - Doc. nº 193979/2017), demonstrando que nesse período a Prefeitura Municipal de Feliz Natal efetuou pagamento no valor total de R$ 520.829,81 (quinhentos e vinte mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), referentes à prestação de serviços, tais como, serviços de office boy, vigia, cozinheiro, professor, motorista, mecânico, limpeza, serviços gerais, serviços contábeis, dentre outros.

12. Como mais uma evidência do achado em foco, a Unidade de Instrução apontou (fl. 4 – Doc. nº 193979/2017) que não houve formalização de contratos com esses prestadores de serviço, que em sua maioria desempenharam atividades por um período superior a 6 (seis) meses evidenciando a natureza contínua das contratações.

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13. Em consulta à Lei Complementar nº 023/2012 , alterada pela 37/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Feliz Natal – PCCVS, constata-se pelo Anexo III da Lei, a previsão no quadro de pessoal do órgão dos cargos de agente de serviços gerais, fisioterapeuta, motorista, médico, pedreiro, contador, entre outros .

14. Em consulta ao Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, constata-se a Lei Municipal nº 484/2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

15. Da análise do Sistema Aplic (Informes Envio Imediato/ Concursos), referente ao exercício de 2017, verifica-se que o gestor realizou Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, em 23/04/2017, oferecendo 48 (quarenta e oito) vagas para cargos de natureza diversa, tais como, agente de higiene e segurança, assistente social, auxiliar de enfermagem, fisioterapeuta, vigia, motorista, dentre outros.

16. É importante consignar que esta Corte de Contas possui entendimento consolidado de que os cargos de natureza permanente junto à Administração Pública devem ser preenchidos, necessariamente, por meio de concurso público (Acórdão 947/2007, Acórdão 100/2006 e Resolução de Consulta nº 33/2013).

17. Com efeito, a regra é o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88), pois, visa homenagear os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa e, a exceção, a contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei.

18. Nesse sentido, este Tribunal de Contas editou a Resolução de Consulta nº 14/2010 , estabelecendo que a contratação temporária é exceção à regra do concurso público, senão vejamos:

“Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA.

PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE REALIZADO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

1) A ORDEM CONSTITUCIONAL DE INGRESSO NOS QUADROS DOS ENTES PÚBLICOS É MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);

2) SENDO EXCEÇÃO À REGRA, OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVEM SER REALIZADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DA LEI PRÓPRIA DO ENTE, CONTENDO OS SEGUINTES CRITÉRIO OBJETIVOS: A) O PROCESSO SELETIVO DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -MORMENTE OS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE - E SER FORMATADO CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI, PARA ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS APTOS ÀS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS; B) É VEDADO REALIZAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA AS ATRIBUIÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM EXERCIDAS SOMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE DEVERÃO SER ADMITIDOS PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, OU PARA OS CARGOS PERMANENTES QUE SEJAM PREVISÍVEIS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA FALTA DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; E C) A FORMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SE PERFAZ COM CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE ATENDAM A EXIGÊNCIA DA FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA, SEND REALIZADA POR MEIO DE PROVAS E, EXCEPCIONALMENTE, POR ANÁLIS CURRICULAR, ENTREVISTA, SELEÇÃO PSICOLÓGICA, DENTRE OUTROS, DESDE QUE O MÉTODO SEJA OBJETIVO E TENHA COMO BASE A EXIGÊNCIA DO GRAU DE ESCOLARIDADE E TEMPO DE EXPERIÊNCIA, NOS CASOS DE EMERGÊNCIA COMPROVADA QUE IMPEÇA O TESTE SELETIVO; E, 3) TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DEVERÃO SE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012.

19. Com efeito, é vedada a realização de sucessivos processos seletivos para atribuições que sejam passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos concursados ou ainda para corrigir a falta de planejamento da gestão.

20. Vale registrar que os artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 484/2014 dispõem expressamente que as contratações temporárias no Município de Feliz Natal se darão mediante processo seletivo, pelo prazo improrrogável de 02 (dois) anos.

21. Além disso, o parágrafo único, do art. 3º, da referida Lei, estabelece como única exceção ao processo seletivo, a contratação para atender necessidade emergencial e de excepcional interesse público, tais como, calamidade pública e combate a surtos endêmicos, fato não constatado nos autos.

22. Com relação aos pagamentos efetuados pela Administração de janeiro à março de 2017, referente às contratações de serviços diversos, tais como, serviços gerais, de limpeza, de manutenção, cabe pontuar que a Administração Pública, ao contratar com o particular, deve justificar sua escolha mediante pesquisa de preço, demonstrando a compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado.

23. Dessa forma, em se tratando de dispensa de licitação, a aplicação da norma deverá ser sempre restritiva, pois a regra para contratação de serviços pela Administração Pública é por meio de processo licitatório, nas modalidades adequadas, conforme o disposto no art.37, XXI da CF/88 e no art. 2º, da Lei nº 8.666/93, devendo as dispensas de licitação enquadrar-se no rol taxativo previsto no art. 24, do citado diploma legal.

24. Pois bem, embora o caso trate de contratação em que a licitação pode ser dispensável ou inexigível, não significa que não haverá condições, procedimentos e formalidades para que a contratação seja considerada regular.

25. O procedimento da dispensa e inexigibilidade apresenta fases próprias, em relação aos demais procedimentos administrativos regulados por lei, e sua conclusão de forma correta foi instituído como condição de eficácia dos atos.

26. No caso em tela, constata-se que foram efetuadas diversas contratações pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal sem o devido procedimento de dispensa de licitação e sem a formalização de contrato, restando caracterizada a presente irregularidade.

27. Portanto, em consonância com Unidade de Instrução e com o Parecer do Ministério Público, mantenho a irregularidade com aplicação de multa de 06 UPF's/MT os responsáveis e determinação à atual gestão para que.

III – Dispositivo

28. Por isso, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 5.043/2017, da lavra do Procurador -Geral Substituto de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, e com fulcro no § 3º, do artigo 91, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c inciso II, segunda parte, do artigo 90, da Resolução nº14/2007 e DECIDO no sentido de:

a) conhecer e julgar procedente a presente Representação de Natureza Interna, em razão contratação irregular de prestadores de serviço para desempenho de atividades inerentes às atribuições de servidores (KB 16);

b) aplicar multa no valor de 06 UPF's/MT , ao Prefeito Municipal, Sr. Rafael Pavei, em virtude da irregularidade constatação da irregularidade KB 16, com fundamento nos artigos 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 286, inciso II, da Resolução nº 14/2007 e art. 3º, II, a, da Resolução Normativa Normativa nº 17/2016-TCE.

c) aplicar multa no valor de 06 UPF's/MT , ao Secretario Municipal de Administração, Sr. Mauro Riboldi, em virtude da irregularidade constatação da irregularidade KB 16, com fundamento nos artigos 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 286, inciso II, da Resolução nº 14/2007 e art. 3º, II, a, da Resolução Normativa Normativa nº 17/2016-TCE.

d) determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Feliz Natal que: c.1) realize , no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, concurso público, para os cargos de provimento efetivo, desde que respeitados os limites de despesas com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser comprovado a este Tribunal de Contas o cumprimento dessa determinação;

c.2) abstenha-se de realizar contratação temporária e sem realização de Processo Seletivo em respeito ao disposto no art. 37, II e IX, da Constituição da República, no art. 3º da Lei Municipal nº 484/2014, e na Resolução de Consulta TCE/MT nº 14/2010.

Publique-se. Cumpra-se.

Agnes Itadmik Machado, representada por sua irmã Aline Itadmik

Alexandra Mara Andreis Comin

Alice Aparecida de Souza

Daiane Mendes

Eliane Cristina Mirando Rosa

Eunildes do Rosário Silverio

Erenice Gonçalves da Costa

Ignes Filbert

Jacira Garcia Ferreira

Leonir Fernandes Soares

Luci Janete Peruzatto        

Maria Sandrin Rehing

Olga Ribeiro Gomes

Rosana Rosalia Hoffmann

Rosilene Pires

 O presidente da Casa de Leis abriu a Sessão Solene e a mesa foi composta pelos vereadores  Cleverson Luiz Anacleto, José Nilton Moretto, Adriana Souza Silva, Ademir Alves de Oliveira, Tatiany Souza Costa, Marcelo Luiz Ceolin e Txonto Ikpeng, prefeito Rafael Pavei, ex prefeito José Antonio Dubiella representando neste ato o Sr. Neurilan Fraga, presidente da AMM, Rafael Piovesan presidente da UCEMAT, deputado Silvano do Amaral e deputada Janaína Riva, Isamara Andrade de Lima, representante da OAB, e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da cidade de Sorriso

 Isamara em suas palavras mencionou a força da mulher, em suas casas, em seus cargos, em suas jornadas, mas ressaltou que muito mais do que comemorar é preciso refletir sobre as condições e a falta de valorização, do feminicídio que é uma realidade tão cruel que não escolhe classe social, cor, idade e convocou todos na luta por essa causa. Dentro desta linha sugeriu que todos os municípios criem o conselho para apoiar todos os movimentos voltados a valorização e empoderamento da mulher, convocou todas à luta pela igualdade, lutando juntos pelos mesmos direitos.

 Cleverson Luiz Anacleto agradeceu a presença de todos e enalteceu a grandiosidade de cada mulher que aqui representa todas as mulheres de Feliz Natal, reconhecendo nelas as historias de tantas outras que constroem nossa cidade todos os dias. Agradeceu as servidoras da Câmara Municipal que são o alicerce da Casa assim como as Vereadoras representantes do povo. Parabenizou a Deputada Janaína pela luta na Assembleia pelos direitos das mulheres. Agradeceu a palestrante Isamara pela inspiradora mensasgem.

 Adriana de Souza Silva agradeceu a presença de todos assim como aqueles que contribuíram para a realização desse evento e desejou que cada uma aqui presente se sinta abraçada.

 José Antonio Dubiella parabenizou a vereadora Adriana por sua luta pela população, que se entrega de corpo e alma para cada cidadão que reconhecem nela a seriedade e isso se reflete no evento de hoje. Em nome do Presidente da AMM parabenizou a todas as mulheres presentes.

 Rafael Pavei parabenizou as mulheres presentes por sua dedicação em nosso município.

 Deputado Silvano do Amaral ressaltou a necessidade constante nas discussões e lutas pelos direitos das mulheres, seu papel e principalmente a sua importância. Que o processo constante da valorização é um dever de cada um, que Feliz Natal é uma das referencias em percentual de vereadoras eleitas, assim como a Deputada Janaina representa a mulher na Assembleia Legislativa. Ressaltou que a igualdade deve ser defendida sempre. Parabenizou pela organização do evento.

Janaína Riva em nome das vereadoras cumprimentou a todos e disse que desejaria que na Assembleia a representatividade feminina fosse assim. A deputada parabenizou a todas as homenageadas, que cada uma lhe serve de inspiração para realizar seus projetos, que mulheres empoderadas impactam na sociedade disse o quanto é difícil ser a única deputada matogrossense, lutando pelas causas das mulheres e também se pergunta o quanto vale a pena toda essa luta de cada uma das mulheres que passam por tantas cobranças e ainda assim lutam por seus direitos; foi veemente em dizer que a luta vale a pena sim. Disse que o estado de Mato Grosso é o que mais mata mulheres no Brasil, convocando todos a refletir sobre o momento que a sociedade tem passado e a maneira como a sociedade trata a mulher.

 Tatiany Souza Costa agradeceu todos aqueles que contribuíram para a realização do evento.

Fonte: MaisFN

Tribuna a disposição da Sra. Maciana Melo Barros - A participação na tribuna foi vetada por parte dos vereadores em função de um dispositivo no regimento interno da Câmara Municipal.

Edson da Silva Rosa usou a tribuna para relatar que a saúde no assentamento ENA tem passado por momentos difíceis e por tal motivo foram recolhidas mais de trezentas assinaturas em prol da permanência da enfermeira que lá atuava, tendo em vista que a mesma se dedicava integralmente no atendimento aos pacientes. De acordo com Edson, há falta de medicamentos, falta de estrutura física do prédio de atendimento e principalmente a prontidão da ambulância para salvar vidas. Relatou que houve um óbito e que a ambulância demorou cerca de dez horas para chegar e quando chegou não funcionou e precisou ser empurrada.  Disse que está na tribuna representando grande número das pessoas que usam a UBS, que não se trata de questões políticas e sim de apresentar as demandas de uma localidade onde vivem cerca de duzentas e noventa famílias. Mencionou que a ambulância que foi levada e fotografada como sendo para o Assentamento não atende a localidade, finalizou pedindo providências aos vereadores.

Ademir Alves de Oliveira relatou que a enfermeira da unidade do Assentamento ENA trouxe aqui denuncias muito graves que serão trazidas ao conhecimento de todos, disse que aqui na cidade as escolas também estão precárias. Relatou que participou da reunião de prestação de contas do FETHAB e que ficou insatisfeito pois constatou através dos balanços financeiros que houve desvio dos recursos do FETHAB para outras pastas, convocou os demais vereadores para acompanharem e resolverem tal situação, tendo em vista que as ruas e estradas municipais estão intransitáveis.

 José Nilton Moretto disse que levará as reivindicações feitas pelo Sr. Edson ao executivo, antecipou que o governo do Estado receberá da União o repasse para tentar acertar as contas atrasadas da saúde. Disse que as denuncias pessoais são graves mas que não cabe a Casa de Leis averiguar a vida pessoal do secretário, mas que não será conivente com quem estiver comprovadamente errado. Disse ao vereador Ademir que concorda com a precariedade das estradas, que há problemas sim na administração. Relatou que há a promessa do executivo que enfermeiros serão destinados a unidade do ENA.

 Pascoalina Grassioto disse que a enfermeira da unidade do ENA é uma excelente profissional, mas que o assunto trazido não cabe à Casa de Leis, disse ter certeza que todos estão fazendo o melhor, mas que o município está passando por dificuldades, que tem batalhado para que a saúde melhore.

 Sidonia Kessler se solidarizou com a situação da enfermeira Maciana, que Feliz Natal deve muito a ela por seus serviços, disse que sua permanência não cabe como decisão dos vereadores; que quando o atual Secretário de Saúde era vereador brigou muito na gestão anterior para que a ambulância fosse destinada à localidade, mas que agora nada é feito. Outro ponto é que não cabe aos vereadores julgarem o comportamento pessoal do secretário de saúde, mas seu desempenho à frente da pasta. Pediu ao secretário que exerça uma gestão melhor. Quanto às obras das UBS e PA, os problemas de infiltração e elétrica, o gestor acionará judicialmente a empreiteira responsável da obra para que recupere estas unidades, pois há uma garantia de cinco anos.

 Txonto Ikpeng solidarizou-se com os moradores do Ena e pediu ao secretário que atenda os anseios da população. Relatou as dificuldades enfrentadas pela gestão da saúde, educação, obras, questionou a destinação dos recursos recebidos. Lembrou ainda a falta de empenho com a comunidade indígena. Segundo o líder do prefeito, há um atraso nos repasses do estado, mas espera que haja a normalização. Lembrou da população que acreditou nesta gestão mas que se encontra desamparada.

 Tatyani de Souza Costa parabenizou os moradores do assentamento pela coragem em enfrentar e apresentar os problemas relatados, lembrando ao presidente que há necessidade de realizar sessões itinerantes no assentamento, permitindo assim maior proximidade dos legisladores e a população. Lembrou os problemas relatados quanto às péssimas condições de trafegabilidade das ruas sem pavimento do município.

 Marcelo Ceolin destacou o trabalho da servidora da saúde do assentamento, especialmente enquanto esteve à frente da secretaria de obras. Salientou ainda que as denúncias que viriam à tona são de alçada da justiça, não cabendo à câmara municipal analisar. Outro ponto quanto às ruas da cidade diz-se sabedor da situação. Informou ainda que um caminhão encalhou em uma ponte que cedeu ao peso, perdendo parte da carga de soja.

 Cléverson fez uso da tribuna onde explanou acerca do pronunciamento do Sr. Edson. Disse o presidente que o regimento impediu o uso pela senhora Maciana, mas a denúncia foi levada à polícia e Ministério Público. Disse ainda que 300 moradores assinaram requerimento cobrando providências quanto às condições estruturais do PSF, além da cobrança de uma ambulância de uso exclusivo naquela localidade. Lembrou ao secretário de saúde, que quanto este era vereador era um ferrenho crítico do gestor que não destinava o veículo, mas agora à frente da pasta ainda não solucionou esta equação. Salientou os casos relatados nesta casa pela falta de veículos e condições de atendimento aos moradores do assentamento.  Destacou ainda que face as denúncias apresentadas dificilmente haveria condições de seguir a frente da equipe de saúde. Ao secretário de saúde cobrou providências pela denúncia apresentada em que medicamentos vencidos estão sendo enviados às unidades de saúde. Garantiu aos munícipes que a casa de leis estará atenta a estas e outras denúncias apresentadas.

Projeto de Lei nº 001/2018, Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros à Associação dos Acadêmicos de Feliz Natal – MT, sob forma de contribuição, e dá outras providências.

 A Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável ao Projeto.

 Marcelo Ceolin relatou que em reunião com a Promotoria onde havia a necessidade de antes atender a educação básica, houve o compromisso de se encontrar vias de tornar possível o repasse. Declarou seu voto favorável

 Ademir Alves de Oliveira disse que o impasse se dá em virtude da falta de atendimento à educação básica, mas que em conversa com o vice prefeito disse ao vereador que não há verba suficiente para a conclusão da obra da creche, questionou que um município que arrecada cerca de quatro milhões por mês e  gastou R$ 200.000,00 para o Natal iluminado, um trenzinho, e principalmente a reforma de um gabinete, que o que tem acontecido é o mau uso do dinheiro publico, que deixa de atender aqueles que mais precisam.

 José Nilton Moretto disse que é favorável e acredita que a situação será resolvida, que os alunos precisam desse repasse, que se houver a necessidade de responder por isso posteriormente, pretende arcar com as conseqüências. Sobre o natal, disse que houve repasse de parte da verba mas não concorda com gastos do município deixando outras áreas desamparadas.

 Sidônia Kessler ressaltou a importância do transporte dos universitários, que se devem encontrar soluções para concluir as obras da creche, questionou onde está indo o dinheiro público que é a primeira a protestar contra a destruição dos sonhos dos jovens do município. Que irá lutar pela causa.

 Txonto Ikpeng deixou seu apoio ao Projeto, que boatos foram espalhados que a bancada seria contraria ao projeto,  o projeto é necessário para que mais profissionais qualificados atuem no município.

 Adriana de Souza Silva também declarou abertamente o seu apoio ao projeto.

 Tatiany Costa disse que espera o cumprimento dos deveres do poder executivo para que tanto a creche seja concluída para atender à população, porém a necessidade de um não anula a necessidade dos outros, todos precisam que ambas as situações sejam resolvidas.

 Cleverson relatou que o prazo para cumprir as exigências em relação à educação básica é março de 2019, o que condiciona o repasse aos acadêmicos. Disse que as vereadoras Adriana e Tatiany foram à capital em busca de recursos para resolver a situação.

 Aprovado por todos em primeira votação.

 Projeto de Lei nº 004/2018, Declara de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.

A Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável ao Projeto.

Marcelo Ceolin declarou-se favorável ao projeto.

Aprovado por todos em primeira votação.

  Projeto de Lei nº 002/2018, Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro à Entidade Filantrópica do município – APAE, e dá outras providências.

Marcelo, mais uma vez, disse que é favorável ao projeto.

Aprovado por todos em segunda votação.

  Projeto de Lei nº 003/2018, Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro à Associação da Sociedade Civil de Interesse Público ACOAF – Associação Comunitária de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal – MT, e dá outras providências.

Marcelo Ceolin enalteceu mais uma vez a importância do projeto.

  Aprovado por todos em segunda votação.

 Projeto de Lei Legislativo nº 001/2018, Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências, de autoria dos vereadores Cleverson Luiz Anacleto DEM, José Nilton Moretto PSDB, Pascoalina Grassioto DEM, Ademir Alves de Oliveira PMDB, Adriana de Souza Silva PMDB, Tatiany de Souza Costa PDT, Txonto Ikpeng PMDB, Sidônia Kessler PR e Marcelo Luiz Ceolin PSDB.

Trata do repasse de 3% sobre os vencimentos dos servidores da Casa de Leis

Despachado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável ao Projeto.

 Fonte: www.maisfn.com.br

O decreto nº 015/2018 estipula os novos valores referentes ao Imposto Territorial Rural - ITR - através de convênio firmado entre o município de Feliz Natal e Receita Federal autorizando o mesmo  para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

De acordo com o decreto, os valores que passam a vigorar na data de sua publicação, ou seja, a partir de 8 de fevereiro são os seguintes: (por hectare)

Piscicultura ou pastagem natural            - ..................

Área de preservação de fauna ou flora   - R$    600,00

Lavoura com aptidão restrita                   - R$ 2.226,28

Pastagem Plantada                                    - R$ 2.721,46

Lavoura com aptidão regular                     - R$2.866,44

Lavoura com aptidão boa                          - R$ 3.495.69

Um relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) identificou diversos problemas no serviço de transporte escolar prestado pelos municípios aos alunos que moram em zonas rurais. Entre os casos mais graves, está o achado de que empresas de transporte de produtos tóxicos, fornecedoras de asfalto e até mesmo lavanderias teriam contratos firmados com os municípios para o transporte escolar rural.

“Identificamos construtoras, locadoras de carros, lavanderias, transportadoras de produtos tóxicos, fornecedoras de asfalto, regularmente contratadas para transportar alunos residentes nas áreas rurais”, diz o relatório. “Isso resulta precarização da qualidade dos serviços, com a utilização de veículos antigos, sem adaptações de segurança para uma clientela tão sensível, comprometendo a segurança dos alunos e a imagem do Estado de Mato Grosso perante a sociedade”.

O relatório, finalizado no dia 27 de dezembro de 2017, é assinado pelo auditor Vilson Pedro Nery e pelo superintendente de Controle em Gestão de Pessoas e Previdência da CGE, Gilmar Souza da Silva.

A auditoria também aponta que a prática traz riscos financeiros decorrentes de possíveis ações judiciais indenizatórias, propostas por vítimas de acidentes provocados por veículos em más condições.

Entre 2010 e 2014, o governo cedeu 1.060 veículos aos 141 municípios, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel. Neste período, cada prefeitura recebeu pelo menos dois veículos, sendo que entre os mais beneficiados foram os municípios de Cáceres (29), Confresa (22), Vila Rica (19), Poconé (19) e Cotriguaçú (18).

FELIZ NATAL

Ainda de acordo com o relatório, o caso de Feliz Natal se caracteriza pela falta de licitação em alguns serviços e produtos contratados sem o devido processo licitatório. Veja:

Serviços contratados e executados sem o necessário processo licitatório Detectamos que nem todas as prestações de contas são instruídas com o devido processo licitatório, citamos como exemplo os seguintes achados: A Ordem de Pagamento nº 04110/00 de 14/04/2016 no valor de R$ 21.420,00 em favor de uma empresa distribuidora de derivados de petróleo localizada no município de Sinop/MT e os respectivos pagamentos não se fizeram acompanhar do necessário processo licitatório.

Da mesma forma com relação ao pagamento verificado no processo sob o Protocolo nº 52228/2017 em que uma empresa de transporte e revenda retalhista.  recebe R$ 15.850,00 em 15/07/2016 sem processo de licitação constar da prestação de contas. Por sua vez, a empresa de autoelétrica recebeu R$ 12.377,73 em 20/07/2016 sem nenhum processo de licitação constar da prestação de contas. Todos esses pagamentos foram efetuados pelo Município de Feliz Natal. Não foram realizadas aquisições específicas de combustível para atender ao transporte escolar.

Se percebe que as licitações para aquisição de combustível não foram específicas para o transporte escolar, não há comprovação quanto às rotas percorridas e nem a quantidade de alunos transportados. Há uma inconsistência nas informações sobre a aquisição de combustível, que pode indicar um dispêndio de recursos financeiros além do necessário. Com base nos dados sobre pauta de preços elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) [1] , o óleo diesel adquirido em Sinop (distância 111 km) tem como preço mínimo para transporte o índice/litro 0,215376. Já o preço mínimo em Nobres (distância 390 km) é 0,266105, portanto a distância pode estar colaborando para um dispêndio maior. Na prestação de contas é possível detectar que o Município de Feliz Natal deixa de adquirir óleo diesel em Sinop e passa a comprar da pessoa jurídica  que possui unidades nos municípios de Sorriso e Nobres. O produto adquirido neste último fica mais onerosos, em razão da distância entre vendedor e consumidor.

O relatório completo está disponível em http://www.controladoria.mt.gov.br/documents/364510/8226396/RELAT%C3%93RIO+05-2017+TRANSPORTE+ESCOLAR.pdf/d32ebff4-201a-e7aa-0846-1c67bb59f9a4

O recurso atende a um pedido feito pelo vereador Cleverson Luiz Anacleto, o Anacleto, que no ano passado reivindicou melhoria para o assentamento Ena. O montante foi articulado por Silvano, junto ao deputado federal Carlos Bezerra, que através de emenda parlamentar conseguiu incluir Feliz Natal na lista dos municípios mato-grossenses que serão contemplados com emendas parlamentares dos deputados Silvano e Bezerra.

“Desde que assumi meu mandato, tenho percorrido os assentamentos do nosso estado, principalmente os que estão localizados na região norte do estado, que é a região onde moro e percorro com mais frequência. Sei o quanto os produtores rurais precisam de apoio, muitas vezes contam apenas com a força do braço e um fio de esperança. Então, nada mais justo estender as mãos, já que está em nosso alcance ajudá-los. O apoio do deputado Carlos Bezerra, sem dúvida, é muito importante para melhorar a qualidade de vida desses trabalhadores”, observou Silvano.

O benefício atende de forma direta centenas de trabalhadores rurais que dependem exclusivamente da agricultura familiar para o sustento da família. A construção de pontes de concreto, de acordo com o vereador Anacleto, dará mais segurança para quem transita pelas duas pontes, atualmente de madeira, para escoamento de sua produção.

“A disponibilidade do recurso é um grande avanço e também uma grande vitória para os pequenos produtores que há anos aguardam por estas tão sonhadas pontes. Sem falar na melhoria que teremos nas estradas vicinais. Estamos bastante otimistas e também agradecidos ao nosso querido deputado Silvano Amaral, sempre nos ajudando em Feliz Natal, e também o deputado Carlos Bezerra, que atendeu na hora o pedido do deputado Silvano. Somos gratos por isso. Tudo isso é sinônimo de parceria”, ressaltou Anacleto.

Também assinaram a indicação, encaminhada ao deputado Silvano, no ano passado, os vereadores Ademir Alves de Oliveira, Adriana Souza e Tatiany Costa.

PI ou Posto de Identificação é o local onde o cidadão pode solicitar a confecção do Registro Geral - RG ou carteira de identidade. No termo assinado, não haverá repasse de recursos, sendo válido por 48 meses podendo ser prorrogado desde que haja interesse entre as partes. Confira o edital:

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0279/2017/SESP DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e o Município de Feliz Natal/MT. DO OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a Instalação e Funcionamento de um Posto de Identificação no Município de Feliz Natal - MT. DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes. DA VIGÊNCIA : O prazo do presente Termo de Cooperação é de 48 (Quarenta e oito) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2017 PROCESSO nº 273654/2017 ASSINAM: Gustavo Garcia Francisco (Secretário de Estado de Segurança Pública); Rafael Pavei (Prefeito Municipal de Feliz Natal/MT).

Informações sobre a emissão do RG estão disponíveis no site da Politec

Dúvidas e informações sobre a Identificação Civil poderão ser sanadas pela população em um novo campo no site da Politec. No espaço, situado no lado inferior esquerdo do site, poderão ser obtidas informações a respeito de prazos, documentos necessários para a emissão do documento de identidade, prioridades, entre outras questões.

O serviço, desenvolvido pela Ouvidoria da Politec pelo Setor de Tecnologia da Informação reúne informações que correspondem a 40% das manifestações recebidas pela Ouvidoria da Politec. “Vimos a necessidade de acrescentar essas informações no nosso site, para facilitar o acesso da população, com respostas às perguntas frequentemente encaminhadas à ouvidoria”, afirmou a ouvidora setorial Stela Pacola.

Além do campo em que é possível ter respostas sobre as perguntas frequentes, o cidadão poderá realizar o pré-cadastro do RG, através do link para o Portal da Segurança, para agilizar o atendimento no posto de identificação.

O site informa também os horários de atendimento, acompanhamento do processo de confecção do RG, lista com os endereços e telefones de todos os postos de identificação do Estado, a padronização da Foto 3x4, além da emissão dos boletos, e os critérios de isenção da taxa. 

Ouvidoria

A Ouvidoria da Politec é um canal de comunicação entre o cidadãos usuários, clientes e os setores da instituição. Sua função principal é receber a sociedade em geral para que possam criticar, sugerir, reclamar ou elogiar as ações da Politec. Para isto, o setor possui ferramentas, como o telefone 0800 647 8987 da Central de Atendimento ao Cidadão, e o site da ouvidoria que recebe e encaminha as manifestações para a Politec.

Extensão da Ouvidoria Setorial do órgão, a CAC busca estabelecer um canal ágil, direto e específico de comunicação com o usuário (cidadão, promotores de Justiça, juízes de Direito etc) dos produtos e serviços da Politec para fornecimento de informações acerca de demandas.