Câmara Municipal realiza Audiência Pública sobre a LDO
A Câmara Municipal de Feliz Natal realizou na tarde desta segunda-feira (21.10), em seu plenário, a Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.
Esse documento é elaborado anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ele norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
A Audiência Pública ressaltou a importância de um planejamento financeiro que considere de forma prioritária a garantia dos direitos e a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do poder público em assegurar uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todos os cidadãos.
O que é LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
Da Assessoria