O que são as audiências públicas de elaboração da LDO?
As audiências públicas de elaboração da LDO são reuniões realizadas pela Câmara Municipal para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na Lei de Diretrizes Orçamentária, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra etc. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara tem obrigação de realizar essas audiências.
Em Feliz Natal a AUDIÊNCIA PÚBLICA À APRESENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA (LDO), terá audiência pública nesta segunda-feira (21/10), na Câmara Municipal com início as 13h00 e você é nosso convidado especial, lembrando que será transmitida ao vivo pelas nossas redes sociais.
Da Assessoria