Câmara de Feliz Natal aprova Refis 2025
Vereadores na 33ª Sessão Ordinária de 2025
A Câmara Municipal aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 035/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Feliz Natal.
O Refis, será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além de opções de parcelamento em até 24 meses, conforme o valor do débito que inclui IPTU, ISSQN, dívidas de água e demais taxas.
De acordo com o projeto de lei, os contribuintes poderão aderir ao programa no prazo de até 90 dias após a entrada em vigor da lei.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Weslei Mirandola (PSB), destacou a importância da iniciativa para o município.
“A aprovação do Refis demonstra o compromisso da Câmara com o equilíbrio financeiro de Feliz Natal e com o cidadão. É uma medida que incentiva a adimplência e contribui para que o município continue investindo em melhorias e serviços públicos essenciais”, ressaltou Mirandola.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção e deverá ser regulamentado em breve, permitindo que os contribuintes aproveitem os benefícios do programa ainda neste exercício.