Justiça suspende alteração de regimento interno e veta reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá

A proposta apresentada pelo vereador Marcrean Santos (PRTB) autorizava a reeleição do atual presidente da Casa, Justino Malheiros (PV). Os parlamentares apresentaram e aprovaram o projeto em regime de urgência na terça-feira (15).

De acordo com os vereadores que impetraram o mandado de segurança contra a aprovação do projeto de lei, além de alterar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, a votação teria ocorrido por maioria simples, sem obedecer o número de votos exigidos em processos como este.

O placar durante a votação foi de 13 votos a 12. O voto de desempate foi do próprio Malheiros.

O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Juca do Guaraná, Lilo Pinheiro, Toninho de Souza, Misael Galvão, Adevair Cabral, Sargento Joelson, Gilberto Figueiredo e Abilio Junior. Eles não concordaram com a alteração que beneficia a atual mesa diretora da Casa de Leis.

De acordo com a decisão, o projeto de Lei altera não apenas o Regimento Interno da Câmara, mas fere a Lei Orgânica do Município.

“Diante da inexistência de permissão, deve-se aplicar o disposto nos artigos 29, IX e 57, § 4º da Constituição Federal, que expressamente dispõe que no exercício da vereança há que se observar, no que couber, as proibições e incompatibilidades dos Membros do Congresso Nacional, vedando a recondução na eleição das Mesas, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz trecho da decisão.

O juiz alerta ainda que é preciso obedecer os princípios previstos em Lei.